* - Altera os seguintes itens do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 2 de janeiro de 2018, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.